Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Uma nota técnica que sugere a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 de crianças foi emitida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), nesta quarta-feira (18). O estado começou a imunização da faixa etária de 5 a 11 anos no último sábado (15).
A nota do MPCE foi elaborada pelos Centros de Apoio da Infância e da Juventude (Caopij), da Saúde (Caosaúde), da Educação (Caoeduc) e da Cidadania (Caocidadania).
No documento, os membros do MPCE salientam que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Além disso, o MPCE entende que é dever dos genitores, tutores e/ou responsáveis legais promover todas as atividades a fim de que as crianças sejam vacinadas, garantindo seus direitos fundamentais e afastando os processos de responsabilização previstos em lei.
O documento do MPCE também defende que a ausência de apresentação da carteira de vacinação, documento exigido pela Lei Estadual nº 16.929/2019, no ato de matrícula e rematrícula escolar e a falta de vacinas consideradas obrigatórias, inclusive a da Covid-19, não devem impossibilitar a matrícula, por conta do direito fundamental à educação.
Os estudantes não vacinados devem permanecer matriculados e frequentando a escola. Contudo, a situação vacinal dos alunos deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de comunicação imediata, por parte das instituições de ensino ao Conselho Tutelar e às Promotorias de Justiça de Saúde ou da Infância e Juventude do MPCE.
O órgão ressalta ainda que os casos de crianças não vacinadas devem ser acompanhados pelas Promotorias da Infância e da Educação.
A nota técnica foi assinada pelos promotores de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito, Eneas Romero de Vasconcelos, Flavio Corte Pinheiro de Sousa, Hugo Frota Magalhães Porto Neto, e pela procuradora de Justiça Elizabeth Maria de Almeida Oliveira.
o Ceará no g1
Em 26/04/2024
Em 26/04/2024
A Polícia Civil do Estado do Ceará, através da Delegacia Municipal de Ipu-CE, autuou em flagrante delito na manhã de hoje (05/01/2024) um homem de 38 anos pela prática do crime de furto previsto no art. 155... Leia mais
Em 05/01/2024A Delegacia Municipal de Ipu-CE distribuiu 121 Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei n° 11340/2006 (Lei Maria da Penha)no ano de 2023. Em média, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, a cada 3 dias... Leia mais
Em 04/01/2024A equipe de serviço da GCM teve conhecimento de uma moto furtada na localidade de Areias zona rural de Ipueiras, segundo informações do proprietário do veículo o acusado era um de seus funcionários que se... Leia mais
Em 04/01/2024
