O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli emitiu um mandado de segurança contra o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular o pagamento retroativo do chamado adicional por tempo de serviço aos magistrados, na terça-feira (19). Esse adicional por tempo de serviço (ATS) terá um custo de até R$ 1 bilhão aos cofres públicos, e os juizes federais mais antigos poderão receber até R$ 2 milhões da União.

A medida do ATS, uma remuneração extra paga a funcionários por completarem um período específico de casa, havia sido extinta há 17 anos. Contudo, ela voltou a ser aplicada de forma retroativa por decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Diante disso, sob risco de “dano irreversível ao erário”, o TCU determinou a suspensão do benefício e a devolução dos valores pagos. Mesmo tendo direito a cifra, os ministros do TCU votaram pela suspensão. Contudo, em sua decisão, Toffoli afirmou que a suspensão “interferiu na competência do CNJ”. Para o ministro, o acórdão da Corte de Contas feriu a “independência” do Poder Judiciário.

“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, disse o Toffoli.

A ação contra o acórdão da Corte de Contas foi impetrada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A entidade afirmou que a cassação ao benefício prejudicava um direito adquirido pela categoria, ou seja, é inconstitucional. Mas é claro que sairiam em defesa de seu ganho. Não só eles, mas a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios (Amagis) também celebrou a decisão de Toffoli.