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As ações fazem parte da Operação “Férias”, iniciada esta semana pelo órgão e que deve continuar ao longo do próximo mês. As empresas autuadas têm até 20 dias para apresentarem a defesa junto ao órgão.

Entre as infrações verificadas pelo Decon nas barracas de praias estão a ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do Ceará, do Livro de Reclamação do Consumidor e do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), informação sobre formas de pagamento, cobrança de taxa de serviço e couver artístico.

Durante a Operação, também foram fiscalizados se os estabelecimentos disponibilizavam informações claras sobre as formas de pagamento, além de informativos a respeito da cobrança de couvert artístico, taxa de serviço e de consumação mínima para que o consumidor pudesse permanecer na barraca de praia.

Conforme o Decon, cobrar um valor mínimo para consumação em qualquer estabelecimento é ilegal, já que viola o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal prática, inclusive, é considerada abusiva e se configura como venda casada.

Além disso, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, ainda viola a Lei Estadual que proíbe a cobrança de consumação mínima.

Já nas agências de turismo, o Decon encontrou as seguintes infrações:

• precificação do serviço feita de forma inadequada;
• não emissão de comprovante da contratação;
• não comprovação do contrato de prestação de serviço;
• falta de informações sobre a política de cancelamento;
• ausência de transporte adaptado para pessoas deficientes, nos termos do CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Decon destaca que a equipe de fiscalização está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através dos números: (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379, bem como pelo e-mail: decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br.

o Ceará no g1