“A Constituição Brasileira estabelece a separação e harmonia entre os poderes e a ordem é Legislativo, Executivo e Judiciário. Então o Legislativo, legisla. Estabelece a lei, as regras do convívio em sociedade. Ninguém está acima da lei ou à margem da lei. O Executivo as implementa e as executa. E o Judiciário dá a última palavra do cumprimento da lei. Cabe ao Judiciário a última palavra”, declarou Alckmin.

• Siga o canal do g1 Ceará no WhatsApp

O vice-presidente visita Fortaleza nesta quinta para participar da 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar.

LEIA TAMBÉM:

• Urgência do projeto de anistia: como votaram os deputados e partidos
• Com urgência aprovada, Câmara precisa discutir abrangência do projeto

A fala do vice-presidente ocorre em meio a críticas de parlamentares governistas ao projeto, chamado por opositores de “PL da Blindagem”, e um dia após a Câmara autorizar a tramitação em regime de urgência do texto. O placar da votação foi de 311 votos a favor e 163 contra.

A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Com isso, o texto não precisará passar pela análise de comissões técnicas da Câmara e poderá ser votado diretamente no plenário.

A votação da urgência foi articulada por líderes da oposição junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta justificou a decisão afirmando que o objetivo é trazer “pacificação” ao país.

“O trabalho desta presidência, com o requerimento sendo aprovado, será construir, com o futuro relator, um trabalho que traga ao país a pacificação”, disse. Após a votação, ele afirmou que a intenção não é apagar o passado, mas buscar “conciliação”.

O texto usado para aprovar a urgência é um projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Ele prevê anistiar todos que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios — inclusive doações e publicações em redes sociais — entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.

No entanto, ainda não está definido se este será o texto final. O presidente da Câmara informou que ainda haverá discussões para formatar o projeto que será de fato votado no plenário. O que tem sido dito por parlamentares é que a versão final pode prever a diminuição de penas, e não a anistia total, o que poderia incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado.